O Ministério Público Federal (MPF) ajuízou, nesta sexta-feira, 19 de abril, 14 ações civis públicas visando garantir terras que povos indígenas tradicionalmente ocupam. Além disso, estão sendo expedidas 11 recomendações para instituições públicas e empresas privadas. As ações abrangem 10 estados brasileiros.
Desde o início do mês, o MPF vem realizando mobilização nacional em defesa dos territórios indígenas, trabalho que culmina neste 19 de abril, quando é comemorado o Dia do Índio. Às 14h, ocorrerá audiência pública no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República, em Brasília.
No evento, está prevista a participação de representantes de aproximadamente 70 povos indígenas, além de representantes do Ministério da Justiça, da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional da Articulação Social da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pelo MPF, participarão a vice-procuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara, Deborah Duprat, os subprocuradores-gerais da República Luciano Mariz Maia e Maria Elaine Menezes de Farias (ambos membros da 6ª Câmara) e as procuradoras da República Márcia Brandão Zollinger, Natália Lourenço Soares e Walquiria Imamura Picoli.
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Contexto
Embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, garanta aos povos indígenas a posse das terras tradicionalmente ocupadas por eles, ainda há muito o que se fazer para que a legislação seja cumprida. A ideia, muitas vezes difundida por aqueles contrários aos direitos indígenas, de que 'há muita terra para pouco índio' decorre justamente do desconhecimento das distintas lógicas espaciais dos povos indígenas, principalmente daqueles que vivem em áreas da floresta amazônica. É fruto também da ocultação da realidade fundiária da maior parte dos povos indígenas das demais regiões brasileiras, onde as dimensões das terras que lhes foram reconhecidas são, em não poucos casos, insuficientes para sua reprodução física e cultural.
Também é muito importante sabermos que a demora do Estado para regularizar terras indígenas deixa tal parte da população vulnerável. Segundo o Conselho Indigenista Missionário, as terras que continuam sem regularização final, mesmo as registradas e declaradas, são mais expostas a invasões, ocupações, desmatamento e exploração ilegal de recursos naturais.
Paraná
A atuação do Ministério Público Federal no Paraná sobre questões indígenas busca garantir que direitos fundamentais sejam conferidos efetivamente às etnias existentes no Estado. A questão territorial é objeto de atuação em diversas unidades do MPF no Paraná, como na Procuradoria da República no Município de Londrina, onde foi ajuizada uma Ação Civil Pública, na qual a bacia do Rio Tibagi foi reconhecida como território indígena das etnias kaingang e guarani. De acordo com a sentença da ACP, esta territorialidade deve ser considerada nos estudos de impacto ambiental para a implantação de empreendimentos hidrelétricos na bacia.
Outro exemplo da atuação do MPF para a garantia dos direitos das comunidades indígenas é o termo de compromisso, firmado em 21 de janeiro de 2013, em que o Estado do Paraná se comprometeu a disponibilizar à população indígena do litoral paranaense água potável, luz e o acesso ao ensino fundamental. Em cumprimento ao acordo, várias medidas já foram implementadas, como a instalação de energia fotovoltaica na comunidade indígena de Sambaqui. As próximas comunidades a serem atendidas serão as da ilha da Cotinga e Cerco Grande. Além disso, a Sanepar já está entregando água potável nas comunidades de Shangrilá e Sambaqui. E os indígenas da comunidade de Cerco Grande já estão frequentando escola, inclusive fazendo uso de transporte escolar.