A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (13) a redação original da Medida Provisória (MP) 387. Ela acaba com a possibilidade de que o Paraná fique sem receber recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por conta da multa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra do Estado em razão de títulos públicos adquiridos à época da privatização do Banestado. A MP garante a liberação imediata de R$ 182 milhões para obras de saneamento básico e habitação.

De acordo com informações da AEN, a MP 387 garante que Estados e municípios recebam recursos do PAC mesmo que estejam incluídos no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc) ou no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O texto fora alterado pelo Senado, mas teve sua redação original resgatada na Câmara.