A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, projeto de lei da prefeitura de Curitiba que extingue a Secretaria Municipal da Criança e distribui suas tarefas entre a Secretaria Municipal da Educação e a Fundação de Ação Social (FAS).
O projeto é criticado por servidores públicos, conselhos tutelares a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que divulgou parecer contrário à sua aprovação.
Com as mudanças, creches e piás municipais passam a ser geridos pela Secretaria Municipal da Educação. Já as ações sociais são unificadas e ficam sob os cuidados da FAS.
A outra mudança será a unificação, pela FAS, de todas as ações sociais do município, incluindo as que eram gerenciadas pela Secretaria da Criança, como a erradicação do trabalho infantil, o atendimento à população de rua e às vítimas de violência, o combate à exploração sexual infanto-juvenil e a iniciação profissional, entre outras.
Na mira do MP - A mudança acontece quando a FAS está na mira do Ministério Público. A procuradora Margaret Mattos de Carvalho deve pedir ainda nesta semana intervenção na entidade, alegando violção de direitos humanos.
O MP diz que tem havido casos de espancamento e até morte nas dependências da FAS nos últimos anos. Documento elaborado pela procuradora relatando os casos deve ser assinado por 74 entidades ligadas aos direitos humanos e ao funcionalismo público.
A votação - Uma manobra da bancada de apoio à prefeitura levou a votação do projeto para a noite. O presidente da Câmara, João Cláudio Derosso (PSDB), suspendeu a sessão de votação, marcada para as 16 horas, para a apresentação da prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde.
Com isso, o projeto de lei só começou a ser discutido após às 21 horas, quando parte dos manifestantes que foram à Câmara acompanhar a votação já haviam deixado as galerias do plenário. A segurança foi reforçada para evitar tumultos.
O texto foi aprovado com 26 votos a favor e nove contra. A prefeitura, com folgada maioria na Câmara, raramente tem dificuldades para aprovar projetos de seu interesse.
O projeto de lei que extingue a Secretaria da Criança foi enviado para a Câmara no final do ano passado. Com a aprovação, a prefeitura espera iniciar as mudanças na próxima semana.