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Comércio que vender cigarros falsificados poderá ter alvará cassado

Redação Bonde com CMC
12 nov 2013 às 20:11

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba foi favorável à continuação do trâmite de projeto que aplica sanções do município ao estabelecimento que comercializar cigarros contrabandeados ou falsificados. Está prevista multa de mil reais até a cassação do alvará de funcionamento. A iniciativa é do vereador Chicarelli (PSDC) e foi relatada por Colpani (PSB).

O texto inclui bares, restaurantes, bancas de revistas, padarias, lanchonetes e similares de Curitiba. Chicarelli justifica que há um decreto presidencial que proíbe marcas nacionais de cobrar abaixo de R$ 3,00 por maço. "Como o Paraná está na fronteira com o Paraguai, é muito fácil proliferar marcas de cigarros contrabandeados e falsificados no mercado", que, segundo ele, têm preço mais atrativo, mas sem qualidade.

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Antes de ir a votação em plenário, o projeto ainda deverá passar pela análise da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.


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