O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, ajuizou ação civil pública em face da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e do Município de Curitiba pela construção irregular de moradias em Área de Preservação Permanente (APP), no bairro Santa Cândida. A ação foi recebida na última semana pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Durante a apuração, o MPPR verificou que, para a construção do residencial "Moradias Faxinal", foi realizado, de forma indevida, aterro em área que deveria ser destinada à preservação ambiental. A situação, de acordo com a Promotoria de Justiça, representa riscos à população. "O objetivo do referido empreendimento era realocar moradias de famílias de baixa renda, que se encontravam em local de risco para local seguro, no entanto, levando-se em consideração que as residências encontram-se em área de preservação permanente, (…) a medida mostra-se ineficaz, pois as residências destas famílias não estão seguras, uma vez que foi alterada apenas sua localização, permanecendo o risco. Desta feita, além da degradação ambiental (…) esta foi desnecessária ao passo em que não atendeu de forma satisfatória o seu objeto fim, haja vista que as famílias que hoje residem no empreendimento Moradias Faxinal permanecem em situação de risco devido à iminência de enchentes".

O MPPR requer que a Cohab promova a desocupação da área, com a devida demolição das edificações ilegalmente implantadas e, em conjunto com o Município, recupere o local atingido, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) devidamente aprovado pelo órgão estadual competente. Além disso, é requerida a condenação dos réus ao pagamento pelos danos causados, sejam os de natureza material ou extrapatrimonial (moral ambiental).