A Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) deu início à entrega de uma notificação extrajudicial aos municípios que ainda não se programaram para a retomada dos serviços de manutenção da iluminação pública. A medida visa garantir a continuidade do serviço aos consumidores, já que a distribuidora estará impedida de realizar esse atendimento a partir do dia 1º de janeiro de 2015 – prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que os municípios assumam o serviço.
Dos 393 municípios atendidos em área urbana pela Copel, 33 ainda não se posicionaram a respeito da retomada dos acervos.
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A responsabilidade dos municípios sobre a operação e manutenção do sistema de iluminação pública foi definida pela Aneel em setembro de 2010, com a publicação do artigo 218 na Resolução 414. Desde então, a Copel vem mantendo contato com as administrações municipais, a fim de esclarecer dúvidas e prestar apoio técnico para a transferência dos acervos. As prefeituras foram também comunicadas por escrito acerca do tema em cinco diferentes ocasiões e tiveram a oportunidade de dialogar diretamente com a diretoria da Aneel, durante um encontro promovido em outubro de 2013, em Londrina, igualmente tratando da determinação de devolução dos acervos que estivessem sob cuidado das concessionárias de energia elétrica em todo o Brasil.
A transferência diz respeito tão somente aos serviços de manutenção das lâmpadas e demais componentes do sistema de iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal (Artigo 30, incisos I a IX), compete aos municípios organizar e manter os serviços públicos de interesse local, contexto em que cabe à administração municipal a responsabilidade de implantar, manter e gerenciar o sistema de iluminação pública municipal.
Os municípios já são e continuarão sendo responsáveis pelo gerenciamento integral dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública, cobrada através da conta de luz, possuindo assim autonomia para determinar a tecnologia a ser empregada, bem como promover ampliações e melhorias. De maneira idêntica, a operação e manutenção das redes elétricas não sofre qualquer alteração com esse processo, permanecendo aos cuidados da Copel.
