A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR recebeu, na manhã desta sexta-feira (13), relatório final das investigações da CPI do Transporte Coletivo. À tarde, o colegiado entregou o documento à Receita Federal. O presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB, Luciano Reis, declarou que a CPI foi uma excelente maneira do Legislativo desempenhar seu papel de investigação.
"O trabalho da CPI na Câmara de Curitiba foi atuante, efetivo e sério. A partir de agora, vamos levar este relatório aos membros da nossa comissão para análise e, dentro do prazo de 60 dias, emitir um parecer para a diretoria da Ordem", explicou Luciano Reis.
O presidente da CPI, Jorge Bernardi (PDT), disse esperar que "a OAB estude uma possível indicação para a nulidade da licitação". O relator, Bruno Pessuti (PSC), complementou, dizendo que aguarda providências, já que os trabalhos foram conduzidos "de maneira isenta e técnica". A expectativa do relator foi reforçada por Professora Josete, (PT), que quer que a OAB leve adiante os resultados já alcançados. "Investigando as irregularidades apontadas e tomando as medidas necessárias".
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Receita Federal
O delegado titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba – 9ª R.F., Arthur Cezar Rocha Cazella, recebeu o relatório final da CPI durante a tarde. Jorge Bernardi e Bruno Pessuti puderam esclarecer os supostos indícios de fraude fiscal detectados pela CPI nas operações das empresas concessionárias.
Cazella parabenizou os vereadores pela maneira transparente com que todo o trabalho foi realizado. "Trata-se de uma daquelas situações em que se admite falar em clamor público, haja vista que o preço da tarifa realmente não condiz com a difícil realidade vivida pelos usuários", afirmou o Delegado. Ainda segundo ele, compete à Receita promover a análise dos referidos créditos com o intuito de determinar a pertinência das circunstâncias investigadas pela CPI. "Se ficar estabelecido que, de fato se configurou uma situação de burla, certamente a Receita tomará as iniciativas cabíveis com celeridade", esclareceu Cazella.
Para o relator Pessuti, muitos são os temas que merecem atenção nas investigações, mas o que diz respeito à Receita Federal é o provisionamento do imposto de renda e contribuição social pelo lucro líquido, que no entendimento do relator foi ilegal. "O provisionamento às empresas foi de R$ 54 milhões dentro de um prazo de três anos, mas elas efetivaram o pagamento de somente R$ 614 mil, o que equivale dizer que tais empresas auferiram 53,4 milhões a título de saldo favorável", esclareceu Pessuti.
Bernardi lembrou que o procedimento investigativo realizado pela CPI avaliou mais de cinco mil documentos, escutou 110 horas de depoimentos e promoveu quatro diligências, entre outras atividades que resultaram na sugestão de indiciamento de 80 pessoas. "Acreditamos que o esforço da CPI no sentido de procurar soluções que equacionassem o preço cobrado pela tarifa de forma a favorecer a população conseguiu alcançar seus objetivos", destacou o presidente da CPI.