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Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou, na segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal de Brasília (DF) para que seja suspensa a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná, que contempla trechos de rodovias das regiões Norte e Noroeste. A ação é movida contra a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, responsável pelo trecho e composto pela EPR Paraná e Perfin Voyager Fundo de Investimento.
O imbróglio é discutido há semanas no plenário da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), com autores de diferentes partidos sinalizando que o sistema deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral, como as concessionárias pretendem implantar. Os parlamentares solicitam a concessão de tutela de urgência para suspender a implantação do free flow e qualquer cobrança nos moldes atuais, até que haja adequação à Lei Federal nº 14.157/2021 e às regras contratuais. Dizem ainda que a ação é necessária por conta de irregularidades presentes na viabilização do sistema.
Ausência de proporcionalidade tarifária
A lei federal regulamenta a cobrança por meio de sistemas de livre passagem no Brasil, garantindo que o pagamento da tarifa seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado. Assim, os deputados afirmam que a cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a lesgislação. Sustentam que os condutores são prejudicados, uma vez que pagam tarifas totais mesmo ao percorrerem trechos curtos. Um motorista que rodar 10 km e outro que percorrer 100 km, por exemplo, arcam com o mesmo preço.
Em audiência pública realizada na segunda, que reuniu membros da Alep, representantes de concessionárias e da ANTT, o deputado Evandro Araújo (PSD) afirmou que, nas últimas semanas, a Agência alterou em seu site oficial a página que estabelecia o conceito do free flow, anteriormente definido como sistema de cobrança proporcional ao uso da via. Relatou que teria sido suprimido o trecho que mencionava a proporcionalidade, alegando que “o que a ANTT tem feito é atuar pelo interesse das concessionárias”.
Modelo de cobrança é criticado
Neste ano, pórticos eletrônicos que permitem que a cobrança das tarifas seja realizada de forma automática por meio da identificação das placas ou de tags, sem a necessidade de praças e cancelas, foram instalados nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, contempladas pelos lotes 4 e 5. A automatização também passou a ser feita em trechos rodoviários do Sudoeste, nos municípios de Ampére, Vitorino e Santa Lúcia.
O valor da tarifa é disponibilizado no site da concessionária e, se não for quitado em até 30 dias, pode resultar em multa de R$ 195,05. Durante a audiência pública, o deputado Delegado Jacovós (PL) criticou a forma de aplicação das cobranças. “Que seja aplicado o free flow real, e não esse modelo que prejudica o povo paranaense. Se o condutor vem de Maringá até Paranaguá, ele passará por quatro concessionárias”, o que exigiria o acesso a quatro sites distintos, completou.
Considerou ainda que a mudança da localização de praças de pedágio é “constrangimento ilegal” aos moradores lindeiros, opinião compartilhada por Tercílio Turini (MDB). Segundo o deputado, as alterações aproximaram os pórticos das cidades, impactando moradores que precisam pagar tarifas diárias para se deslocarem entre municípios como Arapongas, Jataizinho e Marialva e realizar tarefas cotidianas.
Grupo EPR
Em resposta oficial a um pedido de informações feito por Turini e Araújo, a ANTT pontuou que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para o seu funcionamento, como a apresentação de estudos técnicos à Agência. Assim, aspectos técnicos e jurídicos do contrato firmado entre a ANTT e as concessionárias são questionados no documento.
Durante a audiência de segunda, o diretor-presidente da EPR-Litoral e Iguaçu, Marcos de Oliveira Moreira, afirmou que as mudanças na localização dos pórticos eletrônicos são realizadas seguindo critérios de segurança, visibilidade e prevenção de rotas de fuga, ou seja, caminhos alternativos usados pelos condutores para evitar a cobrança.
Sobre a alteração dos locais de cobrança, afirmou que a instalação do pórtico precede a autorização formal, visto que seria necessário que o equipamento esteja instalado para que possa ser vistoriado. Ao tratar da situação de moradores que usariam as rodovias com frequências, apontou os contratos dos lotes 4, 2 e 6, operados pela concessionária, citando que preveem descontos que podem chegar a até 93%, a depender do trecho.
A reportagem procurou a EPR Paraná para um posicionamento direto, mas não obteve retorno até a publicação do material.
Lote 4
O Grupo EPR venceu a disputa pela gestão do Lote 4 do programa de concessão de rodovias do Paraná em outubro do ano passado. A empresa participou do leilão por meio do Consórcio Infraestrutura PR.
Com extensão de 628 km, inclui trechos das rodovias das regiões Norte e Noroeste, contemplando parte das rodovias federais BR-272/369/376 e estaduais PR-182/272/317/323/444/862/897/986. O Lote faz a ligação de Cornélio Procópio a Guaíra, passando por Londrina, Maringá e Umuarama, também conectando Maringá a Diamante do Norte, no Noroeste.
O contrato de concessão junto da ANTT foi assinado em 5 de fevereiro, mas a empresa ainda não assumiu o trecho. Quando a concessão iniciar oficialmente, irá administrar as oito rodovias estaduais e três federais por 30 anos.
(Com assessoria da Alep)