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A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o diretor-superintendente do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (FozHabita) e mais sete pessoas. Todas são acusadas de envolvimento em contratações irregulares na autarquia.
De acordo com a Promotoria, o Fozhabita deixou de realizar concurso público para provimento de cargos para os quais tinha necessidade de pessoal, contratando provisoriamente, por um ano, seis funcionários (todos réus na ação). Posteriormente, prorrogou os contratos por um ano e, em seguida, por mais seis meses, sob a justificativa de necessidade urgente.
Conforme a ação, as contratações não visavam atender necessidade temporária do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, haja vista que desde 2013 tais pessoas estão exercendo suas atribuições. Além disso, as atividades desempenhadas são típicas e rotineiras da autarquia, devendo ser cumpridas, portanto, por servidores concursados. Desta forma, o diretor-superintendente deveria ter realizado concurso público para substituir a mão-de-obra, pois sabia que o Fozhabita necessitaria permanentemente dos serviços para manter suas atividades. O Ministério Público argumenta que o próprio diretor da instituição deu causa à "situação emergencial", criada justamente pela ausência de realização do certame.
De acordo com a legislação municipal de Foz do Iguaçu, os contratos temporários não podem ter duração maior que 24 meses. Entretanto, a advogada do Fozhabita emitiu parecer favorável à prorrogação irregular dos contratos, razão pela qual também é ré na ação.
A ação pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, que pode resultar em penas de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público por três anos.