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As emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de Curitiba para 2013 devem ser apresentadas até quarta-feira (5), quando termina o prazo de três sessões. Os vereadores podem, por meio das proposições, acrescentar, revogar e alterar itens da mensagem do Executivo, desde que elas sejam formalmente aceitas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Garantida a constitucionalidade do processo, a análise do mérito é feita em plenário, que vota a matéria orçamentária e as emendas separadamente. No ano passado, 779 propostas foram aprovadas pelos vereadores. O cumprimento da cota individual, de R$ 600 mil, foi garantido, na última semana, pela equipe de transição do próximo governo, em nome do prefeito eleito, Gustavo Fruet (PDT).
De acordo com a nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Casa tem até o encerramento da sessão legislativa, em 20 de dezembro, para enviar o texto para a sanção do prefeito. O projeto em tramitação prevê um orçamento de R$ 5,98 bilhões.
Começa, nesta segunda (3), o prazo para a apresentação de emendas a dois créditos adicionais suplementares, para cobrir despesas já fixadas na LOA deste ano.
Recursos - Na educação, a previsão de investimentos é de R$ 843 milhões, o que representa 26% dos impostos arrecadados para a função, 1% a mais do que o estabelecido pela Constituição Federal como mínimo. Somando os recursos de convênios, com transferências dos governos estadual e federal, o orçamento proposto é de R$ 1,01 bilhão. Já a saúde, de acordo com a pré-definição, receberia 15,87% dos impostos arrecadados aplicados no segmento, o equivalente a R$ 513 milhões. Para essa área, a Constituição obriga a destinação de 15%. Junto aos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros convênios, o orçamento total seria de R$ 1,12 bilhão.
Orçamento criança - Desde 2009, a Instrução Normativa nº 36, do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), obriga os municípios a detalhar o orçamento exclusivo da criança e do adolescente (OCA). Curitiba deve investir pouco mais de R$28 milhões diretamente na área em 2013, segundo informações repassadas por 11 secretarias. O montante equivale a 0,46% da previsão orçamentária.