Paraná

Estado diz que não pagará multa de 40% a celetistas

03 fev 2004 às 08:06

O governo do Paraná não pagará a multa rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos professores que assinaram contratos temporários para trabalhar na rede estadual de ensino.

Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a contratação de professores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é ilegal, segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ilegalidade da contratação impediria o Estado de pagar a multa rescisória. Atualmente, o Estado tem cerca de 9,7 mil professores celetistas na ativa.

Leia a matéria completa na edição desta terça da Folha de Londrina


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