O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Goioerê (Noroeste), José Paulo Novaes, devolva integralmente ao governo estadual os recursos repassados ao município pela Secretaria de Estado de Esporte e Turismo, por meio do Paraná Esporte. O montante, de R$ 160 mil, deve ser corrigido e atualizado.

Tomada de Contas Ordinária foi instaurada devido à não devolução do processo de prestação de contas nº 152034/97, encaminhado em março de 1999 à Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo. O processo de prestação de contas era referente à transferência voluntária de recursos realizada pela Secretaria, por meio do Paraná Esporte, a Goioerê, no exercício financeiro de 1996.

Como a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor e os autos de prestação de contas não foram devolvidos, o TCE julgou irregulares as contas do ex-prefeito, José Paulo Novaes. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 18 de março da Segunda Câmara.