O ex-prefeito de Paiçandu (10 km de Maringá), Moacyr José de Oliveira, foi multado em R$ 4.146 e terá que restituir R$ 105 mil aos cofres municipais segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TRE-PR). O valor corresponde ao preço pago por um rolo compactador usado, adquirido pela Prefeitura, em 2006, mediante processo licitatório no qual foram identificadas quatro irregularidades. A decisão cabe recurso.
Dentre as regularidades estão o superfaturamento na aquisição do bem licitado; aquisição de bem em estado inservível; edital omisso, com termos vagos; direcionamento do certame, uma vez que o modelo exigido pelo instrumento convocatório é fabricado por uma única marca.
Além do ex-chefe do Executivo municipal, o corregedor-geral condenou Laurici Pelegrini Júnior, Assessor Jurídico do Município de Paiçandu, e Marcia Bianchi Costa, Procuradora Geral do Município, ao pagamento da multa administrativa de R$ 691,13. O motivo foi a emissão de parecer jurídico aprovando o edital, mesmo contando este com uma série de irregularidades.
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Multa de R$ 691,13 foi aplicada, também, a Cláudio Henrique Ferrari, então Secretário de Serviços Públicos. Ele solicitou a aquisição da máquina indicando indiretamente marca específica do bem, o que afronta a Lei 8.666/93, a "Lei das Licitações".
Diante das irregularidades verificadas, determinou-se a remessa de cópia da Representação ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.