A terceirização indevida de pessoal resultou no julgamento pela irregularidade da prestação de contas de convênio firmado entre o Município de Tijucas do Sul (Região Metropolitana de Curitiba) e a Associação Hospital Nossa Senhora das Dores, pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Firmado em 2007, o convênio tinha como objetivo a prestação de serviços de saúde à população, no valor de R$ 722.182,38.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, acompanhou integralmente a instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). No voto, o relator considerou como irregularidades a ausência de documentos que demonstrem a correta aplicação dos recursos transferidos e a possível terceirização indevida de serviços públicos.
Os responsáveis pelo convênio, Emerson Deodato dos Santos, presidente da entidade no período de 1º de janeiro de 2006 a 19 de abril de 2007, e Alceu Rech, que dirigiu o hospital de 20 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, e Leonides Bogo Júnior, prefeito à época, terão de devolver, de forma solidária com a Associação Hospital Nossa Senhora das Dores, o valor repassado. A devolução ao tesouro municipal deverá ser integral e corrigida monetariamente, com fundamento nos artigos 16 e 18 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
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O ex-prefeito Leonides Bogo Júnior recebeu multa no valor de R$ 2.901,06, com base no artigo 87, V, a, da LC 113/2005, em razão da contratação de pessoal por vias transversas, sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição Federal. Os nomes dos três gestores serão incluídos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
Cabe recurso da decisão, tomada em sessão do dia 25 de março, ao Tribunal Pleno. O prazo começou a contar no dia 2 de abril, com a publicação do Acórdão 1211/15, no Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.