O governo estadual emitiu na tarde desta segunda-feira nota oficial de esclarecimento sobre o reajuste médio de 11% no preço das tarifas de pedágio das rodovias concessionadas no Paraná. Neste domingo, as concessionárias responsáveis pela administração das praças de pedágio em todo o Estado aumentaram as tarifas sem o aval do governo estadual, mediante autorização da Justiça, que saiu na madrugada de domingo.
Confira a nota na íntegra:
"A respeito da decisão unilateral das concessionárias de rodovias do sistema Anel de Integração de reajustar as tarifas de pedágio a partir do último domingo, 22, o Governo do Paraná informa:
Leia mais:
Motorista de caminhão é preso após acidente com morte em Siqueira Campos
Morre o escritor Dalton Trevisan, o lendário vampiro de Curitiba, aos 99 anos
Chuvas quintuplicam vazão das Cataratas do Iguaçu nesta segunda
Romaria Diocesana de Apucarana deve atrair mais de 20 mil pessoas no início de 2025
1- O Governo do Estado não foi citado sobre nenhuma decisão judicial determinando o reajuste das tarifas de pedágio no Paraná.
2 – O reajuste não foi autorizado pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER), da Secretaria dos Transportes, que continua examinando as planilhas de cálculos.
3 – A exigência de autorização prévia para que o reajuste seja válido está determinada na cláusula XIX, item 6, do contrato de concessão de rodovias, datado de 14 de novembro de 1997.
4 – Em razão disso, não é válida a correção nas tarifas, determinada unilateralmente pelas concessionárias, à revelia do contrato de concessão.
5 – O usuário não é obrigado a pagar tarifas com valores superiores àqueles cobrados até o último sábado, 21, homologados pelo DER.
6– O Governo do Estado tomará as medidas administrativas cabíveis contra as concessionárias que cobrarem tarifas superiores às homologadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER)."