Após realizar consulta e audiências públicas, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar que propõe a regionalização dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O Paraná tem até 15 de julho deste ano para promover a regionalização, determinada pelo marco regulatório nacional, que também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
O projeto encaminhado para apreciação dos deputados cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), formadas por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas.
Leia mais:
Pesquisadora da UEM transforma fibra da macaúba em embalagem biodegradável
Procon-PR promove mutirão Renegocia na próxima semana para negociação de dívidas
Cataratas do Iguaçu têm vazão de sete milhões de litros de água por segundo
Polícia Civil deflagra operação contra tráfico de drogas no Noroeste do Paraná
Elas terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Na mensagem que acompanha o projeto, o governador Carlos Massa Ratinho Junior esclarece que a microrregião, por se tratar de autarquia de integração, "terá por objetivo a coordenação dos entes federativos nela integrados, não possuindo estrutura administrativa ou quadro de pessoal próprio, bem como estrutura orçamentária.”
Caberá a cada microrregião manter ou instituir mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda. Também serão responsáveis pelo cumprimento das metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.
PROPOSTA – A proposta foi construída por um grupo de trabalho formado pela Governadoria, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.
Além de definir as microrregiões de água e esgoto, o grupo também dará suporte a elas para que desenvolvam de maneira independente seus planos regionalizados, contendo diretrizes para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços