O MPPR (Ministério Público do Paraná) recomendou ao município de Arapongas (Região Metropolitana de Londrina) a adoção de medidas para regularizar a concessão e a transferência de terrenos no Cemitério Municipal. A recomendação administrativa foi encaminhada ao prefeito pela 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas no dia 15 de setembro, após a identificação de possíveis irregularidades durante um inquérito civil ainda em andamento.
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A apuração investiga um possível esquema de comercialização clandestina e transferências irregulares de titularidade de túmulos. Segundo o MPPR, as transferências estariam ocorrendo em desacordo com a legislação municipal.
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De acordo com o Decreto Municipal 338/04, os terrenos de cemitérios municipais são bens públicos de uso especial e possuem regras específicas para concessão. A legislação proíbe a negociação comercial de jazigos entre terceiros e permite a transferência somente entre parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, mediante autorização prévia da administração municipal. Quando há desinteresse na manutenção do espaço, o terreno deve retornar ao município.
Possíveis crimes
Segundo a Promotoria, a investigação identificou “o descumprimento contumaz da legislação municipal, com a reiterada validação administrativa de transferências fundadas em meras declarações de parentesco, sem a devida conferência documental, viabilizando a apropriação e negociação privada do espaço público”.
O MPPR também aponta um possível modo de operação que envolveria a participação direta de servidores públicos nas negociações, com suposta fraude documental e laudos forjados de abandono de sepulturas.
Conforme a apuração, haveria ainda suspeita de obtenção de vantagem financeira indevida, com depósitos realizados em contas de intermediários. Os fatos também são investigados em um inquérito policial conduzido pela Deccor (Divisão Estadual de Combate à Corrupção).
Medidas recomendadas
Entre as providências indicadas pelo Ministério Público está a suspensão imediata de qualquer autorização ou validação de transferência de terrenos sem a comprovação documental do parentesco até o terceiro grau.
A Promotoria também recomendou que, no prazo de até 30 dias, o município institua um novo fluxo administrativo para o controle dos pedidos de transferência. O procedimento deverá ser realizado por servidores efetivos e estáveis diferentes daqueles atualmente lotados na administração direta do Cemitério Municipal, com o objetivo de garantir a divisão de funções e a transparência dos processos.
A Administração Municipal tem prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acata a recomendação e quais providências serão adotadas.
Caso as medidas não sejam atendidas, o MPPR poderá adotar providências judiciais, incluindo eventual proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores envolvidos.
