A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso (Região Metropolitana de Londrina) expediu nessa quarta-feira (28) recomendação administrativa ao prefeito para que implemente, em até 60 dias, registro de ponto eletrônico ou biométrico nos departamentos do município.
O objetivo é o controle mais eficaz do cumprimento da jornada de trabalho de servidores efetivos e comissionados, já que o atual sistema de registro diário de frequência – assinatura em "livro-ponto" – vem apresentando falhas.
De acordo com a recomendação, o novo sistema deve ter capacidade para armazenar os dados durante cinco anos, para emissão de relatórios periódicos. Além disso, a prefeitura deverá estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento dos termos da recomendação administrativa.