O Ministério Público do Paraná em Santa Helena propôs, nesta terça-feira (21), ação civil pública contra o ex-prefeito do município, quatro Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e seus responsáveis legais por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a ação, um inquérito civil havia sido instaurado para apurar irregularidades e ilegalidades na contratação de Oscips pela Prefeitura, durante a gestão do ex-prefeito Giovani Maffini, entre 2006 e 2007, com o objetivo de contratar pessoal para prestar serviços públicos, burlando a regra constitucional do concurso público. No período, foram contratados os serviços de quatro organizações: Oscip Adesc (Associação para Desenvolvimento Sustentável e Social da Costa Oeste), Oscip Organização Família Legal, Oscip VBC Representação Comercial Ltda. e Oscip Instituto Confiancce.
Durante o período, foram firmados Termos de Parcerias e Contratos entre a administração municipal e as Oscips para terceirização de mão de obra. Em todos os termos, porém, a Promotoria apurou que foram empregadas pessoas para funções típicas de servidores públicos (agentes administrativos, de saúde, auxiliares de enfermagem, professores, etc.), as quais deveriam ter sido contratadas por concurso público.
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Além disso, de acordo com a ação, em relatórios do Município da época, o quadro pessoal apontava que havia 537 servidores efetivos e 69 comissionados. Porém, uma listagem fornecida pelas Oscips mostrou que no período foram designadas 607 pessoas para prestar serviços à Prefeitura, o que "comprova que houve delegação à iniciativa privada de obrigações que deveriam ser atendidas pela própria administração municipal".
O MP-PR requer a declaração de nulidade dos contratos firmados entre o Município e as organizações requeridas; a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, que importaram enriquecimento ilícito, com prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública. A Promotoria também instaurou novo inquérito civil para apurar a contratação de um servidor público por Oscip pela atual administração municipal. A investigação encontra-se em andamento.