A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (Seju) lança nesta terça-feira (17), o Comitẽ Estadual de Refugiados e Migrantes do Estado (CERM), que terá como função orientar os agentes públicos sobre os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados e migrantes. O comitê também terá a responsabilidade de promover ações e coordenar iniciativas de defesa dos refugiados no Paraná junto aos demais órgãos estaduais com objetivo de assisti-los com políticas públicas.
O CERM, será um órgão de deliberação coletiva, composto por membros da Secretaria, além de das Secretarias de Estado da Segurança Pública; da Família e Desenvolvimento Social; da Educação; da Saúde; do Trabalho, Emprego e Economia Solidária; do Turismo; do Secretário Especial de Relações com a Comunidade; e de dois representantes de Ong's voltadas a atividades de assistência e proteção a refugiados e migrantes, indicados pela SEJU.
Também serão convidados a participar das reuniões do Cerm o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná e o Superintendente da Polícia Federal no Estado do Paraná.