A Prefeitura de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), enviou nota, na tarde desta segunda-feira (02), à redação, em resposta à decisão do Ministério Público do Paraná (MP), que ingressou com ação civil pública para que a Justiça obrigue o município a realizar licitação para a contratação de empresa de transporte coletivo. A ação também prevê que a empresa terá que construir e fazer a manutenção das coberturas dos pontos de ônibus da linha urbana.
Segundo o MP, a Prefeitura está descumprindo o Decreto Municipal nº 3228/2008, que determina a abertura de processo licitatório para a contratação do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. De acordo com a Prefeitura, o decreto foi editado apenas para cumprir uma formalidade exigida pela Lei Federal, "da qual nenhum município poderá se isentar" .
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Segundo a nota, apesar de haver lei federal que obriga os municípios a realizarem licitação, em Curitiba e RMC a situação é diferente, em função da intervenção feita pelo governo do Estado, que por meio do Decreto Nº 1660 instituiu o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná. Com o regulamento, segundo a Prefeitura, a responsabilidade do serviço deixou de ser do Executivo Municipal e passou para o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e para a Diretoria de Transporte Metropolitano da Coordenação da Região Metropolitana (Comec), que é o órgão responsável por gerenciar o transporte na Grande Curitiba.
Na resposta da procuradoria do município de Piraquara já enviada ao Ministério Público, a prefeitura também alega que compete à Comec o desenvolvimento das atividades relacionadas ao transporte metropolitano de passageiros da Região Metropolitana de Curitiba. Afirma, ainda, que "a operação do Transporte Metropolitano é exercida pela URBS em razão de convênio assinado entre a COMEC e a Prefeitura Municipal de Curitiba".
