Confira os bairros
Indígenas não podem comprar bebidas alcoólicas em Cascavel (oeste do Paraná). A lei que prevê a proibição foi publicada no Jornal Oficial daquele município nesta quarta-feira (17).
Bares, restaurantes, supermercados, postos de combustíveis e lanchonetes são obrigados a informar sobre a restrição prevista no Estatuto do Índio desde 1973, que já proíbe esta prática, com placas e cartazes.
A partir desta quarta, os estabelecimentos comerciais têm 30 dias para se adequarem.
A fiscalização ficará por conta da Vigilância Sanitária, com o apoio do setor de alvará e da secretaria de Assistência Social do Executivo. Quem não cumprir a lei será notificado e pode receber multa de até R$ 600, além da cassação do alvará de funcionamento. (com informações G1 Paraná)