Em Rio Negro
A 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte (Noroeste) emitiu recomendação administrativa ao prefeito da cidade para que cesse a prática de desvio de função de servidores do quadro efetivo do Município.
Foram identificados pelo Ministério Público 15 casos de desvio de função de auxiliares de serviços, gari, mecânico de manutenção de automóveis e veículos rodoviários, assistente administrativo e até padeiro, todos exercendo a função de motorista escolar, mesmo após a realização de concurso público específico para essa função pelo Município.
Tal prática, conforme a recomendação, afronta a legislação em vigor e constitui desrespeito aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
O documento estabelece prazo de 60 dias para extinção da prática, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que desrespeitem a recomendação.