A Prefeitura de Cambé publicou em setembro os novos benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFISCAMBÉ oferecendo descontos e até mesmo isenção de juros e multas para contribuintes que queiram regularizar dívidas tributárias com o município. Entre os benefícios, o REFISCAMBÉ 2019 prevê a isenção total de juros e multas moratórias para o pagamento à vista ou descontos de até 90% para pagamento parcelado para quem aderir ao programa até o dia 31 de outubro. O programa também propõe pagamento facilitado para adesão após 31 de outubro como descontos nos juros e multas de até 90% para quitação total após e ou descontos de até 70% para parcelamento em até 120 vezes com parcela mínima de R$ 50,00.
O REFISCAMBÉ abrange todos os tributos administrados pelo município: IPTU, ISS, ITBI e taxas públicas. Para aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o atendimento na Secretaria de Fazenda de Cambé, Rua Pará 264, ou pelo telefone 3174-2900.
De acordo com o secretário de Fazenda de Cambé, Gabriel Cândido, o objetivo das novas regras do programa é facilitar ao máximo o acordo extrajudicial com aqueles contribuintes que têm algum débito com a Prefeitura. "Nós queremos dar o máximo possível de alternativas para evitar a ida dessas dívidas ao Fórum. A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o município a executar judicialmente todas as dívidas antes que elas prescrevam e quando isso acontece onera ainda mais o contribuinte por que além do valor principal da dívida, ele deve arcar integralmente com os juros e multas moratórias e as despesas judiciais”, afirma Cândido.
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Para o secretário, a judicialização das dívidas é um processo longo e custoso tanto para o município quanto para o contribuinte. "A execução judicial é o último recurso. Todo mundo sai perdendo, a Prefeitura demora para receber os créditos, a dívida do contribuinte aumenta e ele ainda corre o risco de ter seus bens, como casa, carro, confiscados pela justiça. E isso é a última coisa que pretendemos. Com o REFISCAMBÉ, queremos que nosso contribuinte possa recuperar seu crédito, sua capacidade de consumo e ainda proteger seu patrimônio”, explica o secretário.
A Dívida Ativa atual do município é de aproximadamente R$ 39 milhões. De acordo com a Secretária de Fazenda, a projeção é recuperar mais de R$ 7 milhões até o final do ano.
Confira abaixo todos os benefícios do REFISCAMBÉ:
Adesão até 31 de outubro de 2019:
- 100% de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento em parcela única;
- 90 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 02 até 12 vezes;
- 80 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 12 até 30 vezes;
- 50 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 31 até 60 vezes;
- 40 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 61 até 120 vezes.
Adesão até 31 de dezembro de 2019:
- 90% de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento em parcela única;
- 70 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 02 até 30 vezes;
- 50 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 31 até 60 vezes;
- 40 % de desconto de juros de mora e multas moratórias para pagamento parcelado de 61 até 120 vezes.