O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 4.050,00 ao cofre estadual pelo Município de Japira (Norte Pioneiro). O motivo é o julgamento pela irregularidade da prestação de contas de um convênio, por meio do qual a Prefeitura recebeu aquele valor do Serviço Social Autônomo Paranacidade, nos anos de 2009 e 2010, para a contratação de empresa encarregada da elaboração do Plano Diretor Municipal.

A causa da irregularidade das contas foi a falta do termo de cumprimento dos objetivos do convênio, documento que comprovaria a correta aplicação do dinheiro repassado. O prefeito de Japira à época, João Renato Custódio (gestão 2009-2012), deverá ter seu nome incluído no cadastro de gestores públicos com contas irregulares, mantido pelo TCE-PR.

A decisão pela irregularidade das contas e devolução dos recursos foi embasada na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O valor a ser devolvido deve ser corrigido monetariamente desde as datas dos repasses até o efetivo ressarcimento. Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas.