Começou a tramitar na Câmara Municipal, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que pretende flexibilizar o rodízio das funerárias na capital. A matéria foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado, em reunião realizada no dia 22 de setembro, a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam).
A iniciativa popular tramitará como as demais propostas de lei ordinárias. Primeiramente o texto receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, que delimitará quais comissões a analisarão antes de poder ser votada pelo plenário. O projeto está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas com o código 005.00229.2014.
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A proposta da Femoclam acresce incisos ao artigo 4º da lei municipal 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. A entidade argumenta que o sistema adotado, de seleção aleatória entre as empresas habilitadas, contraria o Código de Defesa do Consumidor (norma federal 8.078/1990).
O inciso II do artigo 6º da lei garante ao consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". "Tal direito do usuário de serviço público é amparado não somente pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela Lei de Concessões", completa a justificativa da iniciativa popular.
