A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Câmara Municipal de Curitiba acatou o projeto de autoria do vereador Tico Kuzma (Pros) que estabelece multa de R$ 500,00 a quem for flagrado em logradouros públicos em posse de substâncias ilícitas. A relatoria da proposição coube ao vereador Paulo Rink (PPS), que entendeu pela continuidade do trâmite. A proposição segue agora para avaliação em plenário.
O relator observou que já existem legislações que tratam da matéria, entre elas a lei federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)(11.343/2006). O artigo 28 desta lei estabelece como sanção para o porte de substâncias ilícitas a admoestação verbal e a aplicação de multa.
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"Tendo em vista que o assunto trata de saúde pública, bem-estar social e que o objetivo da proposição é prevenir e desestimular o consumo de drogas, bem como difundir o conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados ao uso, é de total relevância o prosseguimento do feito até final liberação em plenário", afirma o parecer da relatoria.
