O Ministério Público começou a investigar esta semana o passivo ambiental da Companhia Paranaense de Energia (Copel) com base em um pedido feito pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e União das Entidades Ambientalistas do Paraná (Uneap). A intenção é verificar se cabe ou não ação judicial que obrigue a estatal a fazer obras de compensação pela destruição do meio ambiente, devido a construção das hidrelétricas. A Copel nega ter esse passivo e diz que já possui um cronograma de compensações firmado junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
A CUT cita a Lei Federal 6938/81 e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) baixadas a partir de 1986. O presidente da CUT, Roberto Van der Osten, diz que seria necessário relatório e estudo de impacto ambiental (Eia/Rima) para a construção das hidrelétricas e da termelétrica de Figueira, o que não teria ocorrido em todos os casos. "Para cada usina a lei obriga ainda fazer medidas de compensação investindo 0,5% do custo da obra para aquisição de unidades de preservação", completa.
Osten afirma que há no máximo três áreas de preservação no Estado oriundas da Copel. Outra polêmica seria a desapropriação de 100 metros a partir da costa máxima de inundação dos reservatórios. Mudanças nessa lei de desapropriação deve ser votada em poucas semanas pelo Congresso Nacional.
A Copel rebate as acusações e garante que está de acordo com as normas legais. A assessoria jurídica da estatal para assuntos ambientais informou ontem que a Copel não era obrigada a investir em unidades de preservação antes de 1986, quando foram criadas as resoluções do Conama. Treze hidrelétricas e a termelétrica foram construídas antes da lei vigorar.
Os advogados afirmaram ainda que as usinas construídas após o prazo tiveram as ações compensatórias. Há a Estação Ecológica de Rio dos Touros (Usina de Segredo), Estação Ecológica Rio Guarani (Salto Caxias), Parque Ambiental Ary Queiroz (Foz do Areia) e o entorno do reservatório das usinas Guaricana e Chaminé, ambas em São José dos Pinhais. Todas repassadas ao governo, garante a Copel.
A obrigação de compensar ou não gera discussão jurídica. O advogado e ambientalista Vitório Sorotiuk afirma categoricamente que a Copel teria de ter se ajustado às mudanças da lei e feito as ações para melhorar o meio ambiente. "Se uma empresa provoca uma alteração ambiental ela terá de consertar o estrago, mesmo que seja de décadas anteriores a lei", afirma.
A mesma opinião tem outro advogado consultado pela Folha, que não quis se identificar. "Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental deve pedir que sejam feitas as medidas de compensação, mesmo se eles não estivessem previstos originalmente", diz.
A renovação ocorre a cada dois anos. A Copel encaminhou pedido ao IAP para ter nova licença para 13 usinas, algumas cujos prazos ainda não expiraram. O pedido ao IAP foi divulgado no dia 18 de agosto.
A CUT cita a Lei Federal 6938/81 e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) baixadas a partir de 1986. O presidente da CUT, Roberto Van der Osten, diz que seria necessário relatório e estudo de impacto ambiental (Eia/Rima) para a construção das hidrelétricas e da termelétrica de Figueira, o que não teria ocorrido em todos os casos. "Para cada usina a lei obriga ainda fazer medidas de compensação investindo 0,5% do custo da obra para aquisição de unidades de preservação", completa.
Osten afirma que há no máximo três áreas de preservação no Estado oriundas da Copel. Outra polêmica seria a desapropriação de 100 metros a partir da costa máxima de inundação dos reservatórios. Mudanças nessa lei de desapropriação deve ser votada em poucas semanas pelo Congresso Nacional.
A Copel rebate as acusações e garante que está de acordo com as normas legais. A assessoria jurídica da estatal para assuntos ambientais informou ontem que a Copel não era obrigada a investir em unidades de preservação antes de 1986, quando foram criadas as resoluções do Conama. Treze hidrelétricas e a termelétrica foram construídas antes da lei vigorar.
Os advogados afirmaram ainda que as usinas construídas após o prazo tiveram as ações compensatórias. Há a Estação Ecológica de Rio dos Touros (Usina de Segredo), Estação Ecológica Rio Guarani (Salto Caxias), Parque Ambiental Ary Queiroz (Foz do Areia) e o entorno do reservatório das usinas Guaricana e Chaminé, ambas em São José dos Pinhais. Todas repassadas ao governo, garante a Copel.
A obrigação de compensar ou não gera discussão jurídica. O advogado e ambientalista Vitório Sorotiuk afirma categoricamente que a Copel teria de ter se ajustado às mudanças da lei e feito as ações para melhorar o meio ambiente. "Se uma empresa provoca uma alteração ambiental ela terá de consertar o estrago, mesmo que seja de décadas anteriores a lei", afirma.
A mesma opinião tem outro advogado consultado pela Folha, que não quis se identificar. "Na renovação da licença de operação, o órgão ambiental deve pedir que sejam feitas as medidas de compensação, mesmo se eles não estivessem previstos originalmente", diz.
A renovação ocorre a cada dois anos. A Copel encaminhou pedido ao IAP para ter nova licença para 13 usinas, algumas cujos prazos ainda não expiraram. O pedido ao IAP foi divulgado no dia 18 de agosto.