A edição 1.565 do Diário Eletrônico, desta sexta-feira (31 de março), publica a Instrução Normativa nº 128/2017, que dispõe sobre o processo de Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016 das entidades municipais fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A IN 128/17 disciplina a PCA da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses.
Entre os órgãos da administração indireta estão autarquias, consórcios intermunicipais, empresas públicas, fundações de direito público, fundações públicas de direito privado e fundos de contabilidade descentralizada. Excepcionalmente neste ano, o prazo para a PCA de todos os órgãos municipais, via Portal E-Contas Paraná, é o dia 30 de abril.
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Também nesta sexta-feira, o Diário Eletrônico publica a Instrução Normativa nº 129/2017, que fixa Agenda de Obrigações da administração municipal para 2017.
