Crime ocorreu em 2025
A erradicação do trabalho infanto-juvenil nos lixões, com a garantia de atendimento às crianças e adolescentes em escolas públicas em tempo integral, é uma das reivindicações encaminhadas para os diretórios de todos os partidos políticos, por representantes das associações e das cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis do Paraná. A pauta de reivindicações também foi entregue a alguns candidatos que participaram da reunião do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, realizada nesta quinta-feira (02 de outubro), no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região, em Curitiba.
"Ao entregar esse documento, o Fórum Lixo e Cidadania espera que os candidatos, caso eleitos, honrem com o compromisso de pôr em prática políticas públicas e medidas que promovam os direitos sociais desta categoria, que tanto clama por dignidade", afirma o procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, do Ministério Público do Paraná.
O Fórum tem entre seus integrantes representantes do Movimento Nacional de Catadoras e Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, do Ministério Público do Paraná e o MP do Trabalho. Trata-se de um espaço de discussão, proposição, sensibilização e assessoria para a gestão de resíduos sólidos nos municípios paranaenses.
Confira, abaixo, a íntegra das reivindicações entregue aos candidatos:
• Elaboração de política pública estadual para a erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na coleta de resíduos sólidos, em especial nos lixões, priorizando o atendimento destas nas escolas públicas em período integral e promovendo cursos de formação profissional para os adolescentes e jovens, tudo em colaboração com os municípios, tendo em vista a descentralização das políticas e as responsabilidades dos entes municipais.
• Implantação de gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos, incorporando formalmente a participação dos catadores de materiais recicláveis na coleta seletiva, no programa "operação verão litoral", ocasião em que o estado assume a gestão dos resíduos sólidos nos municípios litorâneos em subsídio à coleta local existente, com valorização do trabalho das catadoras e dos catadores, fornecimento de toda a infraestrutura necessária e pagamento dos serviços prestados, mediante formalização de contrato administrativo com as associações e cooperativas de catadoras e de catadores, com dispensa de licitação, nos termos do inciso VII, artigo 24, da lei 8666/93.
• Propor iniciativa legislativa para que seja proibida a adoção de qualquer tecnologia denominada de "recuperação energética" de resíduos sólidos e que tenha como fonte de calor a queima de materiais recicláveis, como, por exemplo, a incineração.
• Promover campanhas permanentes de educação ambiental, com divulgação ampla e em todos os meios de comunicação, com o objetivo de aprimorar a reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, com enfoque à valorização do trabalho das catadoras e dos catadores.
• Propor iniciativas legislativas de isenção, diferimento ou alíquota zero no ICMS sobre a produção resultante do trabalho das associações e cooperativas de catadoras e catadores.
• Garantir a isenção do pagamento de taxas de registro das cooperativas na Junta Comercial do Paraná.
• Garantir às associações e cooperativas de catadoras e catadores a isenção de taxas estaduais, a exemplo do licenciamento ambiental, vistoria do corpo de bombeiros, inspeção do Ipem, etc.
• Instituir o pagamento dos serviços ambientais urbanos (SAU).
• Vincular o ICMS-verde a ações de fomento, apoio e organização das associações e cooperativas de catadoras e catadores.
• Dar cumprimento ao decreto 4.167/2009.
• Viabilizar a promoção da compostagem da fração orgânica, bem como qualquer aproveitamento daí advindo se dê em benefício das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis.