Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reunidos em sessão plenária, julgaram irregular o repasse de R$ 800.775,00 da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) à União das Associações de Empregados da Entidade (Assesa), em 2013. Os recursos foram aplicados no apoio a um evento de integração e motivação dos funcionários da empresa. A medida afrontou determinação do TCE-PR e princípios que regem a administração pública.
A decisão do colegiado foi emitida no julgamento de tomada de contas extraordinária, autuada em decorrência de comunicação de irregularidade formulada pela então 6ª Inspetoria de Controle Externo. A 5ª ICE, atual responsável pela fiscalização da Sanepar, apontou desobediência a decisão da corte de contas. No item II do Acórdão nº 855, de 2013, o Pleno havia proibido a realização de repasses à Assesa para a concessão de benefícios aos funcionários. À época, o dinheiro foi usado na compra de kits natalinos.
Contudo, alegando o objetivo de motivar e integrar os empregados, a companhia voltou a repassar recursos à associação, agora para o evento intitulado Integração e Motivação Pessoal 2013. "Repise-se que há determinação formal desta Casa à Sanepar para que se abstenha de realizar repasses à associação de servidores da entidade, ou de conceder benefícios aos seus servidores nos moldes do contido naquele acórdão", escreve, em seu voto, o relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Leia mais:
Pesquisadora da UEM transforma fibra da macaúba em embalagem biodegradável
Procon-PR promove mutirão Renegocia na próxima semana para negociação de dívidas
Cataratas do Iguaçu têm vazão de sete milhões de litros de água por segundo
Polícia Civil deflagra operação contra tráfico de drogas no Noroeste do Paraná
Arrolados como responsáveis pelo repasse, os então presidentes da Sanepar, Fernando Eugênio Ghignone; e da Assesa, Hamilton Aparecido Gimenez, não poderiam nem mesmo alegar desconhecimento do Acórdão nº 855/13. Sua publicação no Diário Eletrônico do TCE-PR aconteceu em 19 de abril de 2013 e as notas de débito que atestam os repasses são datadas de julho, agosto e setembro daquele ano. Também não foi acolhido o argumento de que se tratava de cota de patrocínio, pois este deveria estar respaldado em contrato próprio.
Outra irregularidade identificada foi o fato de o presidente da Assesa à época ser empregado efetivo da Sanepar, tendo integrado o Conselho de Administração da companhia entre abril de 2008 e abril de 2014. Hamilton Gimenez participou, inclusive, da reunião do conselho em que o repasse à associação foi aprovado. "Tal conduta fere os princípios da impessoalidade e da moralidade", escreve, no voto, o relator. Além de afrontar a Resolução nº 28/11, do TCE-PR, que, em seu Artigo 9º, incisos X e XII, alíneas "a" e "b", veda transferências de recursos nos moldes realizados pela Sanepar.
Quanto aos valores entregues à Assesa, o relator entende que não cabe restituição. Primeiramente, porque não ficou comprovado que os recursos repassados não tenham sido aplicados no objeto pactuado. Em segundo lugar, porque todo o processo teve respaldo jurídico e aprovação da diretoria da Sanepar, tendo sido submetido ao seu Conselho Administrativo.
No entanto, cabem multas tanto ao ex-presidente da Sanepar quanto ao então responsável pela Assesa. Ambos deverão pagar R$ 2.176,46, por incorrerem nos Incisos III e IV, alíneas "f" e "g", do Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O voto do relator foi aprovado por unanimidade na sessão plenária de 10 de novembro.
Os interessados podem recorrer da decisão. Os prazos passam a contar em 25 de novembro, data da publicação do Acórdão 5647/16- Tribunal Pleno, na edição nº 1.489 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.