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O governador Roberto Requião encaminhou nesta quinta-feira (23), à Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a proibição de nomeação - em cargos comissionados no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, dos municípios, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado - de cônjuges e parentes de até segundo grau de todas as autoridades investidas em cargos públicos.
Pela proposta é vedada a nomeação de parentes do governador, vice e secretários de estado; dos prefeitos, vices e secretários municipais; dos deputados estaduais; dos vereadores; dos conselheiros do Tribunal de Contas e auditores substitutos; dos desembargadores ou juízes de direito; dos serventuários da Justiça, dos foros judicial e extrajudicial; do chefe do Ministério Público do Estado, procuradores e promotores de justiça.
A proposta veda ainda a nomeação de deputados estaduais, de vereadores e das pessoas que com eles mantenham parentesco até 2º grau, para cargos de secretário de Estado, secretário municipal e de conselheiro do Tribunal de Contas (TC).
Fonte: AEN