A PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios deve liberar um aumento de R$ 106,1 bilhões nos gastos do governo federal em 2022 e, mesmo assim, os recursos não são suficientes para bancar as promessas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pretende concorrer à reeleição.
Segundo dados atualizados divulgados pelo Ministério da Economia nesta segunda-feira (22), a verba extra deve ser usada para pagamento de despesas obrigatórias (como aposentadorias e pensões), a ampliação do benefício do Auxílio Brasil e a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos (medida que reduz contratação de funcionários) a 17 setores.
Pelas contas do governo, sobrariam apenas R$ 1,1 bilhão. Esse valor, porém, não é suficiente para as demais promessas de Bolsonaro, como medidas voltadas para caminhoneiros, o vale-gás para a população de baixa renda e o reajuste salarial a servidores públicos federais.
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Para conseguir mais dinheiro, o governo e o Congresso terão que negociar ajustes no Orçamento de 2022. Há pressão também por aumento nos recursos reservados a emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para enviar verba a projetos e obras em suas bases eleitorais.
O ajuste deve ser feito com um corte em despesas discricionárias, que não são obrigatórias e financiam o funcionamento da máquina pública.
No fim de outubro, o governo chegou a anunciar que a PEC permitiria uma ampliação de R$ 91,6 bilhões em 2022. Essa projeção foi atualizada para R$ 106,1 bilhões por causa da expectativa de que a inflação irá acelerar ainda mais até dezembro.
A elevação do valor do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, para o patamar mínimo de R$ 400 por beneficiário deve custar R$ 51,1 bilhões em 2022.
As despesas obrigatórias devem consumir R$ 48,6 bilhões no espaço orçamentário a ser aberto com a PEC.
A desoneração da folha de pagamentos tem um custo estimado em R$ 5,3 bilhões -valor a ser acrescido nas despesas do Orçamento de 2022.
Os dados foram apresentados pelo secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, em debate no Senado sobre a PEC.
"A impressão que nós temos aqui no Ministério da Economia é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos", afirmou o secretário. Ele defendeu que a solução seja aprovada logo pelo Congresso para encerrar essa discussão e não abrir margem para propostas como um novo decreto de calamidade, o que é rejeitado pela equipe econômica.
"Por isso é tão importante fazermos uma alteração que seja na Constituição, uma alteração que crie o espaço estrutural para esse programa. Porque se não, no ano que vem, a gente efetivamente corre o risco de estarmos às vésperas da eleição, às vésperas do primeiro turno, sendo levado a rediscutir a Constituição, a rediscutir o teto dos gastos, a rediscutir as condições de um decreto de calamidade, em que ele não tem as mesmas dificuldades de ser modificado da Constituição", declarou Colnago.
O quadro divulgado por ele não inclui outras medidas prometidas por Bolsonaro.
De acordo com técnicos da Câmara, cerca de R$ 600 milhões devem ser usados para pagar o auxílio-gás, sancionado pelo presidente nesta segunda.
As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a receber valor correspondente a pelo menos metade do preço do botijão de 13 kg.
A lei do "auxílio Gás dos Brasileiros" determina que podem ser beneficiadas as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo.
Para a chamada "bolsa-diesel", prometida por Bolsonaro, o governo deverá precisar de mais R$ 3,6 bilhões no próximo ano. Bolsonaro já afirmou que lançaria um programa de R$ 400 por mês a cerca de 750 mil caminhoneiros.
No caso do reajuste para servidores, o presidente não declarou qual será o índice de correção dos salários. Mas um reajuste de 5%, como vem sendo cogitado, custaria cerca de R$ 15 bilhões.
Para as emendas parlamentares, líderes do Congresso chegaram a defender um aumento de R$ 16 bilhões nesses recursos, mas as negociações mais recentes indicam que o valor chegará, no máximo, a R$ 7 bilhões.
"As demandas são infinitas. Eu acredito que, durante a tramitação [do projeto de Orçamento de 2022], o Congresso vai reduzir as despesas discricionárias em R$ 15 bilhões. Isso vai piorar a qualidade do gasto [público]", disse o economista Marcos Mendes, um dos criadores da regra fiscal.
Para ele, a PEC desmonta o teto de gastos. "Toda vez que precisar gastar mais, vão aprovar uma PEC para gastar mais."
Pelos cálculos de Mendes, o efeito da PEC dos precatórios poderá chegar a R$ 113 bilhões no aumento de despesas em 2022. Ele considera uma estimativa de inflação de 10%. O índice usado pelo governo na conta mais recente é de 9,7%.
Também nesta segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a PEC dos Precatórios "dificilmente" será votada nesta semana pelo plenário do Senado. No entanto, afirmou que vai buscar pautá-la no plenário até o fim da semana que vem.
O presidente do Senado também disse que há emendas "interessantes" e "inteligentes" que estão sendo apresentadas ao texto original, que serão avaliadas pelo relator, Fernando Bezerra (MDB-PE). Comentou em particular as emendas do líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tornam o programa Auxílio Brasil permanente e que criam uma comissão para auditar os precatórios.
Pacheco, pré-candidato à Presidência da República, também afirmou que o país precisa encontrar um meio de financiar o Auxílio Brasil, caso se torne permanente.
"Se há uma coisa no Brasil que a riqueza deve servir é para fazer um programa social decente para as pessoas. Então acredito que a gente possa sim ter as fontes de recursos necessários para que o programa social seja implantado, para um maior número de famílias, que sejam realmente necessitadas, e também com um valor que dê uma capacidade de compra para as pessoas", afirmou.
"Então esse valor de R$ 400 eu tenho dito que não é um valor nosso, que se apresenta, é uma realidade das pessoas que precisam comprar arroz, feijão, pagar o gás de cozinha e precisam ter dinheiro para isso", completou o senador.
Para a votação na CCJ, o líder do governo tem demonstrado confiança e cogita inclusive levar a voto a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, com alguns poucos ajustes. As mudanças maiores e eventual fatiamento seriam feitas para a votação no plenário da Casa -onde precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos de 49 dos 81 senadores.
A PEC dos Precatórios chega a uma semana decisiva, com a perspectiva de votação na Comissão de Constituição e Justiça. Bezerra tem dito a interlocutores que vai concluir o seu texto nesta terça-feira, após se reunir com lideranças de algumas das principais bancadas. Os partidos com mais senadores, como MDB e PSD, planejam reuniões para decidir posição.
Bezerra já tem passado a alguns senadores a sua proposta de fatiamento da PEC dos Precatórios, uma forma de facilitar a aprovação. Nesse caso, seriam votados apenas os pontos que garantiriam o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro e os pontos em que há consenso entre os senadores. As alterações no texto que já passou pela Câmara seriam colocadas em outra PEC, que seguiria para análise dos deputados.
Os pilares das medidas de aumento de despesas em 2022 já seriam promulgados logo após a votação do Senado, o que abriria caminho para Bolsonaro cumprir a promessa de pagar os R$ 400 do Auxílio Brasil no próximo mês. Fontes no Senado também apontam que o texto que será aprovado na Casa deverá conter os pontos de consenso entre os senadores, mesmo que isso signifique o retorno à Câmara.
Quatro mudanças à PEC têm ganhado apoio das principais bancadas do Senado: o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil deve se tornar permanente (e não até dezembro de 2022); garantia da verba a ser liberada com a PEC para o programa social e gastos obrigatórios (e não para reajuste de servidores), a possibilidade de se criar uma auditoria para investigar a evolução dos precatórios e um mecanismo que dê previsibilidade para o pagamento dos precatórios aos estados.
Ainda discute-se quais seriam os trâmites burocráticos para evitar lentidão na promulgação da proposta. Uma das questões estudadas é a promulgação rápida da parte comum do texto, aprovado tanto na Câmara como no Senado, deixando para os deputados depois analisarem as alterações feitas pelos senadores.
Tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil como uma medida permanente e a auditoria dos precatórios são sugestões do líder do MDB no Senado. A transformação em programa permanente ganhou o apoio de praticamente todas as bancadas e tem o aval do governo.
No entanto, o governo ainda procura uma solução para viabilizar o aumento permanente do Auxílio Brasil para R$ 400. Isso porque, de acordo com regras fiscais, medidas permanentes precisam ser compensadas de alguma forma, como aumento de arrecadação.
A equipe econômica insiste que a saída, portanto, é a aprovação da reforma tributária que está parada no Senado. O projeto cria a taxação sobre lucros e dividendos -o que serviria como compensação pelo aumento de despesas com o programa social.
O plano, porém, sofre resistência no Senado, que travou o projeto de reforma tributária desde setembro.
Mudança no indexador do teto de gastos
O QUE É
Teto: Regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
COMO É HOJE
O teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
COMO FICA
O valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto
O QUE É
Precatório: Dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso
COMO É HOJE
Precatórios inscritos no Orçamento são pagos
COMO FICA
É criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos
*Prioridade no pagamento
Precatórios de pequenos valores, como de aposentados, e os do Fundef (fundo de educação) terão preferência para serem quitados no ano em que forem emitidos; no caso do Fundef, a dívida será parcelada em três anos, com parcelas de 40%, 30% e 30% do valor
*O que diz a PEC
Possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
*Condições
Municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União
Fontes: Ministério da Economia e Consultoria de Orçamento da Câmara