A denúncia é fundamental para que a fiscalização seja feita, quando não for cumprido o artigo 40 do Estatuto do Idoso, que prevê a reserva de dois assentos gratuitos ou desconto mínimo de 50% nas poltronas restantes, nos ônibus que fazem viagens interestaduais em todo o país.
O alerta é do superintendente-adjunto de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Francisco Cavour, acrescentando que o idoso precisa comprovar idade superior a 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos, no ato da compra da passagem.
O Estatuto do Idoso, em vigor desde o dia 1º, não possui regulamentação própria, mas as empresas não estão isentas de multa caso não cumpram a lei: deverão pagar R$ 2.560,00 por cada infração cometida. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 61 0300.
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Fonte: Agência Brasil (ABr)