Todos os portes de arma de fogo em circulação no país, expedidos pela Polícia Federal ou pelas polícias estaduais, expiram nesta terça-feira. A partir de então, para conseguir um novo porte ou renovar o atual, o interessado precisará se submeter às regras do Estatuto do Desarmamento, entre elas ter mais de 25 anos de idade.
O chefe do Sistema Nacional de Armas, Fernando Segóvia, lembrou que a Lei prevê duas condições básicas para o cidadão obter porte de arma no território nacional: exercer atividade profissional de risco, ou estar sofrendo ameaça a sua integridade física.
Quem quiser ter o porte de arma e andar armado precisará, entre outras exigências, comparecer à Polícia Federal e apresentar vários documentos, entre eles as certidões de antecedentes criminais das justiças Eleitoral, Militar, Estadual e Federal.
Informações da ABr
