O advogado Alberto Sebastião Vianna entrou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Londrina pedindo a suspensão liminar da Lei 13.921/2024, que elevou para R$ 21,9 mil o salário dos secretários municipais e do vice-prefeito de Londrina - antes, eles recebiam R$ 14,4 mil e R$ 9,1 mil, respectivamente.
O aumento foi articulado em dezembro pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), ainda antes de assumir o cargo de chefe do Executivo. Coube à Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina) protocolar o texto, que foi aprovado no afogadilho durante as sessões extraordinárias. O argumento, à época, foi que a remuneração estava defasada em comparação com municípios do mesmo porte de Londrina e poderia afastar nomes qualificados da administração.
De acordo com a ação, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que é “nulo de pleno direito” o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato. O advogado defende que, apesar de começar a valer apenas em 2025, a sanção ocorreu ainda durante a gestão do prefeito Marcelo Belinati (PP), que publicou a lei no dia 31 de dezembro de 2024.
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"No caso, pouco importa que os efeitos financeiros sejam sentidos apenas no exercício seguinte ou que o aumento se refira a subsídios dos agentes políticos ou a vencimentos dos servidores inferiores, visto que a LC n° 101/2000 [LRF] não faz qualquer distinção, bastando que gasto se configure o aumento como 'despesa de pessoal'', pontua a ação.
Com isso, o autor pede a suspensão liminar para evitar dano ao erário e que os valores recebidos sejam devolvidos aos cofres públicos. A FOLHA confirmou que o município foi intimado nesta terça-feira (11) e tem até a próxima sexta-feira (14) para se manifestar sobre a ação popular. Depois, o MPPR (Ministério Público do Paraná) deverá se manifestar.
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