O Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa decidiu, no dia 17 de agosto, pela decretação da indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 3.821.740,56, de Alberto Olavo de Carvalho (ex-presidente do Instituto de Saúde de Ponta Grossa); Amarildo Antonio Pramio (ex-diretor administrativo-financeiro); Carlos Clayton Lobato (ex-diretor administrativo-financeiro) e Antonio Roberto Anjos Mansur (ex-presidente da OSCIP Madre Paulina). A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Ponta Grossa em ação civil pública.
A ação foi proposta com objetivo de responsabilizar os réus por atos de improbidade administrativa, tendo em vista a prática de atos administrativos que culminaram em prejuízos ao erário na ordem de R$ 1.273.913,52. As irregularidades foram praticadas na gestão e execução dos termos de parceria celebrados entre o extinto Instituto de Saúde de Ponta Grossa e a Oscip Associação Beneficente dos Campos Gerais Madre Paulina. Na ação, o MPF também pediu a condenação dos réus ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor dos prejuízos sofridos pelo erário, conforme estipulado no art. 12, II, da Lei 8.429/1992.
Na ação, há provas que demonstram uma suposta "prestação de contas" da Oscip pela utilização do dinheiro público, com a indicação de itens totalmente alheios à sua destinação, como a aplicação na área de saúde. Um exemplo é a existência de nota fiscal/recibo de locação de carrinho de pipoca, despesas com festa junina, compra de quentão e doces, compra de 300 maçãs do amor, aquisição de 20 kg de linguiça toscana, compra de computadores e materiais de escritório.
Dispensa de licitação
A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio do extinto Instituto de Saúde de Ponta Grossa, no ano de 2005, firmou oito termos de parceria com a Oscip Associação Beneficente dos Campos Gerais Madre Paulina, mediante dispensa de licitação, com o intuito de substituir os serviços de saúde até então prestados pelo Centro Integrado e Apoio Profissional (Ciap).
Segundo o relatório de auditoria realizada pelo Denasus, quatro irregularidades se repetiram em todos os termos objetos de apuração na ação civil pública:
- repasse de recursos financeiros em valores superiores àqueles firmados nos termos de parceria, sem qualquer formalização de termos aditivos;
- na maioria dos termos de parcerias, os valores repassados extrapolaram o limite legal previsto na lei de licitação para prorrogação dos contratos;
- não abertura de contas-correntes específicas para cada recurso financeiro repassado;
- ausência de prestação de contas dos recursos repassados, pela OSCP Madre Paulina, com a apresentação do demonstrativo integral das receitas e despesas, extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do Município, parecer e relatório de auditoria independente sobre a aplicação dos recursos aplicados no objeto deste termo.
