Dez dias depois de anunciar a possibilidade de encampar as 26 praças de pedágio no Anel de Integração, o governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa o pedido de autorização necessário para levar a empreitada adiante.
Por volta das 17 horas desta terça, o chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, entregou ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), seis mensagens solicitando aval para a encampação do pedágio - uma para cada concessionária.
A justificativa que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou nas mensagens foi que as altas tarifas afrontam o interesse público. ''Os preços são aviltantes, prejudicam o desenvolvimento do Estado'', afirmou Quintana.
Os textos costurados pela equipe da PGE analisam cada lote em particular e concluem que ''a tarifa é muito cara''. Em média, os preços variam entre R$ 3,00 e R$ 4,00. No entanto, a tarifa cobrada pela Ecovia, que liga Curitiba ao Litoral, é de R$ 6,10.
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De acordo com o secretário, não há um valor fixo de redução para as tarifas. Ele adiantou, porém, que o governo não vai admitir um percentual próximo a 10% ou 15%, ''porque essa não é a expectativa do usuário''. Nos últimos dias, o governo vinha trabalhando com um índice próximo a 30%.
Quintana fez questão de frisar que, apesar da entrega das mensagens, o Palácio Iguaçu continua ''aberto às negociações com as concessionárias''. Segundo ele, o fato de existirem seis mensagens não significa que o governo pretende encampar as seis empresas.
Por enquanto, o Palácio Iguaçu tem avançado nas negociações com a Econorte e a Caminhos do Paraná. O líder da oposição, Durval Amaral (PFL), acredita que o governo está usando o anúncio de encampação como ferramenta de pressão, para forçar as negociações com as empresas - que administram 2,4 mil quilômetros de estradas.
Ao chegar na Assembléia, Quintana conversou com Hermas Brandão e com o líder do governo, Angelo Vanhoni (PT). O secretário espera que a votação possa ocorrer antes do recesso parlamentar, marcado para o próximo dia 28.
Mas não há uma previsão exata para a votação. Como já havia anunciado, o governo não incluiu no texto o valor estimado para a indenização. Mesmo assim, a matéria será votada. Brandão disse que, ao longo da tramitação, os deputados vão ouvir representantes do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que fará, posteriormente, os cálculos da indenização.
A Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) estima em R$ 3 bilhões o valor total a ser pago às empresas. O governo contesta, argumentando que o valor é bem menor mas sem divulgar números.
Antes de ir a plenário, as mensagens deverão passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Transportes. A previsão do Palácio Iguaçu era mandar as mensagens às 14 horas desta terça, mas os papéis só foram encaminhados três horas depois. O chefe da Casa Civil passou boa parte da tarde reunido com o governador Roberto Requião (PMDB).