Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa apresentou recurso para tentar derrubar a liminar que impede os trabalhos da CPI das Falências. A investigação foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça. Para a procuradoria, a suspensão fere princípios legais do legislativo. "A tentativa de submeter a instalação de CPIs ao crivo do Poder Judiciário representa grave ofensa ao princípio da partição dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, desprestígio e indesejável diminuição das atribuições do Poder Legislativo com relação aos demais Poderes", descreve o recurso.
De acordo com parecer lido em Plenário na sessão desta terça-feira (10), pelo presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), não existe "bom direito" a impedir a investigação pela CPI, e não existe "perigo na demora" com o prosseguimento dos trabalhos da comissão de inquérito presidida pelo deputado Fábio Camargo (PTB), eis que não há risco de dano aos magistrados ou à atividade jurisdicional. Estas foram, aliás, alegações da Associação dos Magistrados do Estado do Paraná – AMAPAR, manifestadas quando da impetração de mandado de segurança contra a continuidade dos trabalhos da CPI, que também não teria apontado, ainda segundo a AMAPAR, "fato determinado" a ser investigado com sua atuação, baseando-se em "situações incertas e indefinidas".
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Rossoni disse ainda aos deputados que, no mérito, a Assembleia sustentou a legalidade da CPI das Falências, a perfeita delimitação do seu objeto e a prerrogativa do Legislativo em investigar os atos dos demais Poderes. "Postulou-se o respeito às decisões internas do Poder e às prerrogativas do Legislativo asseguradas na lei e na Constituição, como legítimos representantes dos anseios populares", destacou, para acrescentar que, ao final, a Assembleia frisou que a manutenção da liminar suspendendo os trabalhos da CPI representa risco para a harmonia e para a independência dos Poderes.