A Assembléia Legislativa recebeu nesta quinta-feira o pedido de instalação de seis Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), entre elas, a que vai investigar as irregularidades no pagamento de R$ 10 milhões feito pelo DER para a empreiteira DM em 2002, conforme denúncia feita pelo governador Roberto Requião.
Os requerimentos - que reúnem mais de 20 assinaturas, além das 18 necessárias para instalação das comissões - pedem ainda investigação sobre a venda e a alienação do Banestado e da Ambiental Paraná, sobre a transferência de créditos de ICMS nos últimos 12 anos, sobre a antecipação de royalties pagos pela Itaipu Binacional ao Governo do Estado, sobre os contratos de subconcessão da Ferroeste à Ferropar e sobre a aplicação de recursos públicos em ONG’s e entidades do terceiro setor.
"Os pedidos foram feitos pelos deputados da base aliada e o importante é que esclarecemos essas questões cobradas pela população do Paraná", disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli, que subscreveu os requerimentos.
Os requerimentos das CPI´s vão ser lidos em plenário no próximo dia 26, no retorno dos trabalhos legislativos, e caberá à presidência da Assembléia Legislativa a indicação dos sete integrantes de cada uma delas. O prazo de investigações é de 120 dias, conforme os requerimentos protocolados.
Pagamento à DM - Uma das principais denúncias a serem investigadas pelos deputados trata do pagamento à empreiteira DM ocorrido dois dias antes do final do governo Jaime Lerner, em 2002, por determinação do diretor-administrativo e financeiro do DER da época, José Richa Filho.
Ao tomar posse, o governador Roberto Requião constatou que o pagamento referia-se a serviços prestados pela DM na duplicação da BR-376 entre Curitiba-Garuva, realizada em seu primeiro mandato (1991-1994) e que já haviam sido pagos.
Desde 2003 o Governo do Paraná tenta na Justiça o ressarcimento da quantia aos cofres públicos e a punição de quem autorizou os pagamentos. Na fase inicial do processo, os bens da construtora tornaram-se indisponíveis a pedido do governo do Estado e foram liberados, posteriormente, por uma liminar. De lá para cá, surgiram indícios de que o dinheiro foi parar na campanha eleitoral do irmão do antigo diretor do DER, o prefeito de Curitiba, Beto Richa.
ICMS e royalties - Outro pedido de CPI, assinado por 22 deputados, trata da investigação de prováveis irregularidades na venda, alienação, das florestas pertencentes ao Banestado Reflorestadora e à Ambiental Paraná Florestas nos últimos 12 anos.
Os deputados também vão investigar as transferências de créditos de ICMS ocorridas no Estado nos últimos 12 anos e as antecipações e compensações financeiras por parte do governo federal, dos royalties da Itaipu Binacional, ao Governo do Estado. As antecipações, conforme o requerimento, são referentes de maio de 2000 à dezembro de 2020, com cessão de créditos devidos ao governo federal.
Ferroeste - Os outros dois pedidos tratam da subconcessão da Ferroeste (Estrada de Ferro Paraná Peste) à Ferropar (Ferrovia Paraná S/A) ocorrida em fevereiro de 1997 e da aplicação de recursos públicos em ONG’s e demais organizações do terceiro setor.
"Na medida em que essas denúncias são apresentadas, cabe o poder legislativo, os deputados esclarece-las, investigá-las, apurar os envolvidos, denunciar aqueles que as provas são substanciosas, claras. Isso tem que ser feito o quanto antes pela Assembléia e resultado tem que ser divulgado para não se deixar mais nada impune no Paraná", disse o líder do PT, Elton Welter, autor de um dos seis requerimentos.
Agência Estadual de Notícias
