Pelo menos 24 dos 47 envolvidos na quarta fase da Operação Publicano que tiveram a prisão preventiva decretada pela 3ª Vara Criminal de Londrina já estão em liberdade, mas sob monitoração eletrônica: desde segunda-feira técnicos do Centro de Reintegração Social (Creslon) estão instalando a tornozeleira eletrônica nos requeridos, sendo 44 auditores da Receita Estadual e três particulares. Essas pessoas obtiveram habeas corpus parcial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Em liminares, o juiz substituto em 2º grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, da 2ª Câmara Criminal, converteu as prisões cautelares em prisão domiciliar (e em alguns casos, revogou a prisão) e determinou o uso de tornozeleira por todos eles. Ontem, até o fechamento desta reportagem, o mesmo juiz havia deferido parcialmente o HC para mais sete auditores.
Já estão usando tornozeleira o suposto líder do esquema de corrupção na Receita de Londrina, Márcio de Albuquerque Lima, e sua esposa Ana Paula Pelizari Marques de Lima, também auditora fiscal. Eles estavam presos desde 3 de dezembro e foram soltos na segunda-feira.
O diretor do Creslon, Reginaldo Peixoto, explicou que seu trabalho inclui colocar o equipamento nas pessoas e fazer ajustes em caso de falhas. O monitoramento, no entanto, é feito em Curitiba. "Se eles verificarem eventuais violações das condições impostas, me avisam. Então, faço um relatório ao juiz, que pode expedir novo alvará de prisão", detalhou.
É a primeira vez que requeridos da Publicano são submetidos ao uso de tornozeleira. Para os que foi decretada prisão domiciliar, o sistema de monitoramento será acionado se saírem de casa. No caso dos outros, não podem sair da comarca ou frequentar determinados locais, dependendo das medidas alternativas a que estão sujeitos. "São equipamentos que têm precisão de um metro: se a pessoa ultrapassar os limites, o sistema avisa. Mas não oferecem nenhuma limitação de movimentos: são à prova d’água e de choque."
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Peixoto afirmou que desde que o monitoramento foi implantado em Londrina, em 19 de outubro do ano passado, 1.215 já foram instalados e 571 estão ativos. Os dados são de segunda-feira.
RECLAMAÇÃO NO STJ
O advogado Walter Bittar, que defende vários investigados na Publicano, disse já impetrou reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as decisões do TJ. Para ele, não há fatos novos que justifiquem novas prisões e, por isso, devem ser respeitados habeas corpus concedidos pelo STJ.
"As liminares do STJ estão em vigor e não estabeleceram prisão domiciliar ou uso de tornozeleira. Não se pode agravar a forma de cumprimento da medida cautelar. É incabível", afirmou Bittar. Ele também lembrou que dois auditores – José Luiz Favoreto Pereira e Orlando Coelho Aranda – obtiveram HC no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, que já havia concedido liminares aos dois, acatou os argumentos de que a Publicano 4 não trouxe fatos novos.
Já os auditores Marcelo Müller Melle e Luiz Fernandes de Paula, que já haviam conseguido a liminar parcial do TJ, obtiveram no STJ decisão que revogou a prisão decorrente da quarta fase da Publicano. Assim, não estão sujeitos à prisão domiciliar e tampouco ao uso de tornozeleira, informou sua defesa.