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"Fatos não constituem crime"

Bolsonaro recorre ao STF para questionar suposto abuso de autoridade de Moraes; Toffoli rejeita pedido

Redação Bonde com Agência Brasil
18 mai 2022 às 16:26
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O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta terça-feira (17) com uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na própria Corte, alegando abuso de autoridade do magistrado.

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No entanto, nesta quarta-feira (18), o também ministro do STF Dias Toffoli decidiu negar prosseguimento à notícia-crime


A peça inicial foi assinada por advogado privado e não pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa os interesses da administração pública federal junto ao Supremo.

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O texto argumentava que Moraes descumpre a Constituição ao estender indefinidamente e de forma “injustificada” o chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e Bolsonaro figura como um dos investigados.


Ainda são questionadas as condutas de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e em outro, que apura a existência de milícias digitais. Um dos argumentos é que as defesas dos investigados não têm acesso a cópia integral dos autos dos processos.


Na decisão, Toffoli escreveu que “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

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A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.


“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli. A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.

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