A Câmara aprovou ontem, dia 5, em segundo turno, a emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar e permite que o congressista seja processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF) sem a necessidade de licença prévia do Legislativo. De acordo com o texto aprovado, congressistas serão imunes somente pelas suas opiniões, palavras e votos, mas poderão ser alvo de ações no STF por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato.
O apoio às mudanças na Constituição foi quase unânime: 442 votos a favor – 134 a mais do que o necessário –, 1 contra ( do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB-MG) e 2 abstenções. No primeiro turno, a emenda recebeu 412 votos favoráveis, 9 contrários e 4 abstenções.
O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), disse que irá entregar pessoalmente amanhã a PEC (proposta de emnda constitucional) ao presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS).Para garantir a validade das novas regras ainda este ano, o presidente do Senado prometeu marcar a votação da proposta, que tem de ser apreciada em dois turnos, até o início do recesso do Congresso. Tanto a oposição quanto os deputados da base governista deram seus votos maciçamente para a aprovação da emenda.
A proposta de emenda constitucional foi apresentada em 1994 pelo ex-deputado Domingos Dutra (PT-MA), mas só agora a tramitação foi acelerada. Havia sido aprovada pelo Senado, mas estava parada na Câmara. Na tentativa de melhorar a imagem do Congresso, abalada por causa dos processos de cassação envolvendo lideranças políticas – os senadores Luiz Estevão (PMDB-DF), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), José Roberto Arruda (PFL-DF) e Jader Barbalho (PMDB-PA) –, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), decidiu incluir a emenda no chamado "pacote ético".
Atualmente, dos 513 deputados e 81 senadores, 13 congressistas da Câmara e cinco do Senado podem ser processados pela Justiça comum após a promulgação da PEC.
