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Após dez anos de tramitação na Câmara, período em que recebeu quase 500 emendas, o texto da nova Lei de Falências foi aprovado nesta quarta-feira em Plenário por 245 votos a 24 e sete abstenções.
O PL 4376/93, na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), cria as recuperações extrajudicial e judicial como procedimentos para se tentar evitar a falência, estabelecendo regras que preservam a existência de empresas em dificuldades.
O relator introduziu em Plenário novas alterações ao texto encaminhado no final de julho deste ano, que constavam de destaques de votação em separado dos partidos da base aliada. Isso permitiu a retirada desses destaques e acelerou a votação da matéria.
Na votação do projeto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) leu declaração de voto de integrantes da bancada do PT que votaram contra o texto. Eles argumentam que o projeto não trouxe avanços para os trabalhadores e manteve privilégios do Sistema Financeiro Nacional no recebimento dos créditos das empresas em falência.
Já o relator Osvaldo Biolchi disse que a lei da recuperação judicial é um fato novo no País e no mundo. "Constitui um instituto ímpar com o qual banimos a concordata. A concordata e a falência, como estão sendo aplicadas, causam fraudes aos credores, trabalhadores e empresários".
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, também agradeceu aos líderes partidários que colaboraram com o debate. Para ele, "a Câmara oferece à sociedade brasileira um texto que corresponde à à realidade atual do País".
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.