Nesta terça

Câmara debate leis mais duras para quem ocupar prédios públicos

Luís Fernando Wiltemburg
Grupo Folha

04 set 2018 às 13:40

Compartilhar notícia

Fernando Cremonez/Ascom/CML

A CML (Câmara Municipal de Londrina) discute nesta terça-feira (4), em primeira votação, projeto de lei que pretende coibir ações de grupos que ocupem prédios públicos abandonados. A proposta, assinada por Filipe Barros (PSL) e assinada por outros cinco parlamentares, afetaria diretamente grupos como o Marl (Movimento dos Artistas de Rua de Londrina), que hoje utiliza um prédio público na Avenida Duque de Caxias, e os moradores do Residencial Flores do Campo, por exemplo, obra de moradias populares financiada pela Caixa Econômica Federal que também foi abandonada pela construtora.

O PE (Projeto de Emenda) à LOM (Lei Orgânica do Município), espécie de "constituição municipal", propõe que os imóveis, terrenos ou prédios públicos-alvos de invasão não podem ser automaticamente doados ou cedidos para quem os ocupou. "Isso seria privilegiar alguém em detrimento a outros que aguardam em filas de inscrição", justifica o autor. O substitutivo também permite que famílias que participaram de ocupação podem se inscrever na fila da Cohab e, desde que atendendo requisitos legais, podem receber outro terreno. A terceira alteração é a inclusão de dispositivo que ajusta a legislação local à lei de regularização fundiária nacional.