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Na Câmara dos Deputados, em Brasília, parlamentares tentam há 20 anos mudar a maioridade penal no Brasil. São, atualmente, pelo menos 33 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tramitam em conjunto. A primeira delas é de 1993, apresentada pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF). O ex-parlamentar usa até trechos bíblicos para embasar a tese de necessidade da redução.
Domingos propõe diminuir a maioridade penal para 16 anos. Ele argumenta que a atual justificativa do Código Penal, de 1940, para manter a idade penal em 18 anos, seria antiquada. Segundo ele, com o acesso mais fácil à informação no início da década de 1990, os jovens teriam, desde aquela época, mais discernimento para saber o que é errado em termos de criminalidade. "Nos grandes centros urbanos, os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos já possuem, indiscutivelmente, um suficiente desenvolvimento psíquico e a plena possibilidade de entendimento, por força dos meios de comunicação de massa".
Apesar do argumento, o parlamentar, no texto que ainda tramita no congresso, se contradiz em alguns pontos. Após dizer que os jovens têm discernimento para saber o que pode ser considerado crime, ele afirma que a PEC busca "dar ao adolescente a consciência de sua participação social", além de pretender dar aos jovens a "consequente responsabilidade, e não puni-los ou mandá-los para a cadeia". Em outro trecho, ele afirma que "nessa faixa de idade (16 anos) já estão sendo criados (nos jovens) os fatores que marcam a identidade pessoal".
O ex-deputado federal usa como um dos argumentos, em um dos trechos da justificativa, uma passagem do Velho Testamento da Bíblia. "O profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer a idade: ‘À alma que pecar, essa morrerá’ (Ez. 18)".
Paranaenses - Depois da apresentação da PEC de Domingos, a última foi entregue à Câmara em dezembro de 2012 pelo parlamentar Keiko Ota (PSB-SP). Entre os paranaenses, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB) é um dos que figura na lista de 32 PECs apensadas à proposta de Domingos. O parlamentar, que se diz contra a redução da maioridade penal, propõe que as medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei sejam decididas mediante avaliação.
"Sou contra a redução pura e simplesmente, sem que haja uma flexibilização da Lei, com análises caso a caso", diz. Na justificativa da PEC, o psdbista afirma que, na avaliação necessária para decidir sobre a medida a ser aplicada aos adolescentes, seriam utilizados laudos médicos e psicológicos.
Para diminuir os casos de violência, o deputado Dilceu Sperafico apresentou a PEC 18/2011, para autorizar que jovens a partir de 14 anos possam trabalhar em regime de tempo parcial. A proposta altera o XXXIII do art. 7° da Constituição Federal como, segundo a justificativa da PEC, uma "oportunidade de crescimento pessoal e de conclusão dos estudos".
Sperafico é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, pois, na opinião dele, jovens nesta idade, que já podem votar, teriam consciência dos atos que praticam. "O discernimento não muda de um dia para o outro nos casos de pessoas com 17 anos que matam e completam 18 alguns dias depois de cometerem um delito".