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Ação cautelar

Casas de bingo entram com nova ação contra o governo

Redação - Bonde
17 nov 2003 às 08:40

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Uma nova ação cautelar com pedido de tutela antecipada contra o governador Roberto Requião (PMDB) e o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi impetrada no final da tarde de sexta-feira por empresas de bingo do Paraná.

A Ventura Bingo Entretenimento Ltda e a ACM Promoções dizem que o decreto estadual 1.046/2003 é ilegal. O decreto anulou o ato do governo anterior que regulamentava a atividade de bingos.

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A anulação do decreto usava a argumentação de que a regulamentação dependeria de entendimento do governo federal. Por causa do decreto, todas as empresas de bingo do Paraná foram fechadas.

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Leia a matéria completa na edição desta segunda da Folha de Londrina


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