A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei n° 70/2013 que isenta o ICMS do óleo diesel das cidades do Paraná que tenham transporte público integrado com a Região Metropolitana. Porém, o projeto recebeu emenda que deve beneficiar mais cidades.
O relator da proposta e líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), apresentou emenda substitutiva que estende o benefício para os dez municípios com mais de 150 mil habitantes, mesmo que eles não disponham de transporte integrado nos moldes do que ocorre na capital.
O impacto da renúncia fiscal, segundo o parlamentar, seria de R$ 30 milhões anuais. Com o argumento de que a emenda diminui a receita do Estado, o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vistas, mas foi convencido pelas ponderações dos colegas a retirar o pedido, reservando-se a possibilidade de apresentar uma emenda em plenário.
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O projeto de Lei ainda terá que passar pelo plenário da Alep para seguir para o governador Beto Richa sancionar.