Aponta TCE-PR

Cidade atrasa contas e fica sem certidão no Norte Pioneiro

Redação Bonde com TCE-PR

05 fev 2014 às 14:47

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O Município de Santo Antônio da Platina (Norte Pioneiro) está sem Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O documento é necessário para que o ente público possa receber recursos estaduais por meio de transferências voluntárias: convênios, auxílios e subvenções.

A decisão de indeferir o pedido da certidão liberatória foi tomada pela Segunda Câmara de Julgamentos do TCE, na sessão de 22 de janeiro, seguindo instruções das Diretorias de Análise de Transferências e de Execuções e parecer do Ministério Público de Contas. O motivo foi o atraso nas prestações de contas de diversos convênios mantidos pela Prefeitura de Santo Antônio da Platina, o que contraria o Artigo 290 do Regimento Interno e a Resolução 24/2010 do Tribunal.