Os códigos de Obras (PL 234/23) e de Posturas (PL 235/23) foram aprovados nesta segunda-feira (1°) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina).
Com isso, os textos seguem para as comissões temáticas e devem ser tema de novas audiências públicas, ainda sem data marcada, para se discutir o mérito das propostas, que são complementares ao Plano Diretor.
O Código de Obras e Edificações estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. Foram protocoladas três emendas ao projeto, que também foram aprovadas pela Comissão de Justiça nesta segunda-feira.
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Em seu parecer, o CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) apontou que muitos “aspectos conceituais e técnicos” do PL precisam ser melhorados. O órgão pediu mais tempo para que sejam aprofundadas as análises e elaboradas sugestões “com os cuidados necessários para a maior compreensão da legislação, tendo sempre em vista sua eficácia e efetividade”.
Se não for possível estender o tempo de análise do código, o CMPGT é contra a aprovação do PL no atual formato.
Já o Código de Posturas faz a regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”.
Apesar de ser uma legislação ampla, a discussão do texto tem sido focada no funcionamento dos bares e na perturbação do sossego em Londrina.
O ponto mais polêmico é a proibição de bares na rua Paranaguá, prevista no artigo 245 do projeto de lei. O CMPGT já sinalizou que esse trecho deve ser removido, uma vez que fere o direito adquirido dos estabelecimentos que estão no local.
Os moradores de regiões como a rua Paranaguá, o Zerão e o Centro Histórico reclamam do barulho e cobram maior fiscalização por parte da Prefeitura.
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